O Domicílio Judicial Eletrônico agora é obrigatório para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de acordo com o novo sistema que entrou em vigor.
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?
O Domicílio Judicial Eletrônico é um sistema online que permite o recebimento de notificações e intimações relacionadas a processos judiciais. Com essa ferramenta, os MEIs podem ter acesso de forma rápida e eficiente às informações sobre suas ações judiciais.
Por que a obrigatoriedade?
A obrigatoriedade do uso do sistema se dá pela Lei nº 13.467/2017 que incluiu o MEI na lista de beneficiários da Justiça Gratuita, garantindo assim o acesso à justiça de forma gratuita.
Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico?
Para acessar o Domicílio Judicial Eletrônico, os MEIs devem se cadastrar no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) ou nas Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho.
Quais as vantagens do Domicílio Judicial Eletrônico?
O novo sistema traz diversas vantagens para os MEIs, como:
- Maior agilidade na comunicação de informações judiciais;
- Economia de tempo e dinheiro com o deslocamento físico;
- Acesso às informações a qualquer hora e lugar;
- Mais segurança nas informações.
Com isso, o Domicílio Judicial Eletrônico se torna uma ferramenta indispensável para os MEIs que desejam garantir sua participação na Justiça. Portanto, é importante realizar o cadastro no sistema o quanto antes para não perder prazos e informações importantes.
Fonte: G1
