Câmara Municipal permite que cidades fiscalizem empresas de eletricidade
O Projeto de Lei (PL), aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, permite que os municípios tenham autonomia para fiscalizar e sancionar as distribuidoras de energia elétrica que operam em seu território.
Com essa nova lei, as cidades terão mais controle sobre a qualidade dos serviços prestados pelas empresas de eletricidade, podendo exigir padrões mais elevados de atendimento e atuação.
Além disso, as distribuidoras de energia elétrica serão obrigadas a fornecer dados e informações sobre seus investimentos, receitas e despesas, transparência que facilitará o acompanhamento e a avaliação por parte das autoridades municipais.
A nova legislação também prevê multas e sanções para as empresas que descumprirem as normas e obrigações exigidas pelos municípios. Consumidores que se sentirem lesados também poderão recorrer diretamente às autoridades municipais, agilizando o processo de solução de problemas.
Com a aprovação dessa lei, espera-se que aumente a qualidade dos serviços de eletricidade prestados, garantindo mais transparência e satisfação para todos os envolvidos nesse setor tão importante.
